Advogada para registro de empregada doméstica no eSocial Bauru

O eSocial Doméstico é o canal do empregador, não um software de escritório

O art. 31 da LC 150/2015 instituiu o Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. O art. 32 manda que a inscrição do empregador e a entrada única de dados se deem em sistema eletrônico disponibilizado em portal na internet. Esse sistema é o módulo do empregador doméstico no eSocial, no portal gov.br. A família em Bauru acessa com o gov.br da empregadora. A AEDESP organiza o que lançar. Não toma o login, não vende o cadastro como produto de software e não mistura essa rotina com a advocacia da responsável técnica. O recorte é quem contrata no âmbito residencial. A trabalhadora que busca direitos não é o público desta página.

Ordem dos atos antes do primeiro dia de trabalho

• Enquadrar a rotina da casa no art. 1º da LC 150: prestação contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.
• Reunir os dados da empregadora (CPF, endereço da residência em que o trabalho ocorre) e da empregada (identificação, data de nascimento, dados para a CTPS).
• Definir por escrito salário, função, jornada e, se houver, contrato de experiência (arts. 4º e 5º da LC 150: até 90 dias, prorrogável uma vez, soma máxima de 90).
• Cadastrar empregador e empregada no eSocial. O FAQ oficial do eSocial (gov.br) indica, para admitidos a partir de 1º de outubro de 2015, o registro até o dia imediatamente anterior à admissão.
• Anotar na CTPS, no prazo de 48 horas após a apresentação da carteira, a data de admissão, a remuneração e, se for o caso, o contrato a prazo, na forma do art. 9º da LC 150.

O que o cadastro no portal realmente registra

No módulo doméstico a empregadora informa vínculo, salário, jornada, vínculo de experiência se houver, e depois fecha a folha de cada competência. O art. 33, § 2º, da LC 150 dá caráter declaratório às informações prestadas no sistema: elas bastam para a exigência dos tributos e encargos não recolhidos no prazo. Erro de salário, de data de admissão ou de jornada no cadastro não é detalhe de tela. Vira a base da guia e, mais tarde, a base da discussão se houver reclamação. A associação confere os campos com os documentos da casa. A empregadora confirma o envio no portal. Quem já tem a empregada em casa sem cadastro não está impedido de regularizar: o FAQ do eSocial afirma que o cadastramento pode ser feito a qualquer tempo, e o sistema apura encargos do atraso na geração da guia. Isso descreve o portal. Não é anistia e não é promessa de que a regularização apague o passado.

Contrato de experiência e o que não pode faltar no escrito

O art. 4º, I, da LC 150 faculta a contratação por prazo determinado mediante contrato de experiência. O art. 5º limita esse contrato a 90 dias, com uma prorrogação, desde que a soma não ultrapasse 90. Se o serviço continua após o prazo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado (§ 2º do art. 5º). Durante a experiência, o art. 8º dispensa aviso prévio. O contrato de trabalho da empregada tem página própria. Neste hub o ponto é o encaixe no eSocial: o tipo de contrato lançado no portal precisa bater com o papel assinado. Família que lança prazo indeterminado e assina experiência, ou o contrário, cria divergência que só aparece na hora do desligamento. A AEDESP lê os dois lados (papel e tela) na mesma conversa.

Documentos para o cadastro no eSocial

• CPF e dados de contato da empregadora pessoa física. A associação não usa CNPJ neste rito: o empregador doméstico é a família.
• Identificação da empregada, inclusive para a CTPS digital ou física.
• Endereço da residência em que o trabalho é prestado, em Bauru ou em outra cidade do Estado de São Paulo no atendimento online.
• Salário, função, jornada e data pretendida de admissão, já acertados entre as partes.
• Login gov.br da empregadora, para o lançamento no portal. A AEDESP orienta o preenchimento; o acesso é da família.

O que o registro no eSocial não resolve sozinho

Cadastrar a empregada no portal não substitui o contrato escrito, não cria o controle de horário do art. 12 e não apaga prestação anterior sem lançamento. O Simples Doméstico unifica o recolhimento (arts. 31 a 35). A relação de emprego continua sendo a da LC 150: continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade, âmbito residencial. Família que registra 'para se precaver' e na prática trata a prestadora como diarista de três dias gera um cadastro que depois pesa na discussão do vínculo, não a livra dela. A AEDESP, no Centro de Bauru, lê a rotina antes de indicar o clique. Online, no Estado de São Paulo, pede a mesma descrição de dias e horários. O passo a passo desta matéria é o do empregador que vai formalizar. Multa por não registrar, contrato e a fronteira da diarista têm páginas próprias. O hub existe para o cadastro jurídico da família, não para o tutorial de software das plataformas que ocupam a SERP informativa.

A guia única é obrigação da família, não um boleto de sindicato

O art. 34 da LC 150/2015 assegura o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, das parcelas do Simples Doméstico. Na prática da casa, esse documento é a guia DAE gerada no eSocial após o fechamento da folha. O art. 35 obriga o empregador a pagar a remuneração e a arrecadar e recolher as parcelas até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. A AEDESP explica o que a guia cobre e o que a família precisa conferir antes de pagar. Não publica valor em reais, não cobra a guia e não transforma o vencimento em ameaça. A cópia mensal da guia deve ser fornecida à empregada (art. 34, § 6º). Esse comprovante entra no arquivo do art. 42.

O que o art. 34 discrimina no documento único

• Contribuição previdenciária a cargo da empregada, descontada do salário, nas faixas da legislação previdenciária (inciso I).
• 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico (inciso II), na linha do art. 24 da Lei 8.212/1991.
• 0,8% de contribuição social para o financiamento do seguro contra acidentes do trabalho (inciso III).
• 8% de recolhimento para o FGTS (inciso IV) e 3,2% na forma do art. 22 (inciso V), em variação distinta da conta vinculada.
• Imposto de renda retido na fonte, se incidente (inciso VI). A incidência depende da remuneração do mês, inclusive 13º.

Fechamento da folha e o caráter declaratório do sistema

O art. 33, § 2º, II, da LC 150 manda prestar as informações até o vencimento do prazo de pagamento, relativamente aos fatos geradores do mês anterior. Hora extra, DSR, férias, 13º e faltas precisam estar na folha antes da geração da DAE. Lançar salário cheio e pagar valor diferente, ou omitir extra habitual, cria divergência entre o que a empregada recebeu e o que o sistema declarou. As informações têm caráter declaratório e bastam para a exigência do que não foi recolhido no prazo (art. 33, § 2º, I). Atraso na DAE não se resolve com um segundo boleto improvisado fora do portal. O FAQ do eSocial descreve o caminho de alteração e de geração de guia complementar no próprio sistema. A associação acompanha esse caminho com a família.

O que acontece quando a guia não é paga no dia 7

O art. 35, § 1º, sujeita as contribuições previdenciárias e o imposto não recolhidos até o vencimento aos encargos da legislação do imposto sobre a renda. O § 2º manda corrigir FGTS e reserva de 3,2% com a multa da Lei 8.036/1990. Este texto não publica o número da multa nem faixa em reais. O princípio é o suficiente: o atraso não é gratuito e não se apaga com o cadastro em dia no mês seguinte. A falta de registro, além da guia, pode chegar à fiscalização do trabalho. O art. 44 da LC 150 (art. 11-A da Lei 10.593/2002) trata da inspeção no domicílio com agendamento prévio, natureza prioritariamente orientadora e critério de dupla visita, salvo falta de anotação na CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço. A AEDESP descreve o rito. Não promete que a regularização espontânea elimina autuação.

Rotina mensal que a associação organiza com a família

• Conferir os dias e as horas realmente trabalhados, com o registro idôneo do art. 12.
• Fechar a folha no eSocial com salário, extras, faltas, férias ou 13º da competência.
• Gerar a DAE, pagar até o dia 7 e guardar o comprovante com a cópia entregue à empregada.
• Manter o arquivo digital ou físico enquanto as obrigações não prescreverem (art. 42).
• Avisar a associação se a rotina da casa mudar (jornada, salário, afastamento), para o portal não ficar defasado.

Como a DAE se conecta ao desligamento e à defesa, sem misturar os ritos

A guia mensal é o lastro do contrato em curso. No desligamento, o eSocial gera guias próprias do término; a reserva de 3,2% do art. 22 só se movimenta com o motivo de saída correto. Guia atrasada, folha com salário diferente do pago e competência sem fechamento aparecem depois na reclamação como divergência. A associação trata a DAE como rotina administrativa da AEDESP. A contestação sobre FGTS, vínculo ou verbas é advocacia da responsável técnica. Separar os dois ritos é exigência de enquadramento, não de estilo. O Provimento 205 veda divulgar a advocacia atada a outra atividade da entidade. Por isso esta matéria descreve o que o empregador recolhe todo mês e para onde vai cada parcela do art. 34, sem transformar a guia em oferta de defesa. Família em Bauru que não fecha a folha porque a empregada é da casa há anos continua obrigada ao dia 7. O tempo de convivência não dispensa o Simples Doméstico. A AEDESP, no Centro, confere a folha com o registro de horário e com o que foi pago. Online, no Estado de São Paulo, pede os mesmos prints do portal.

O que a família leva à Rua 7 de Setembro quando vai registrar

Como advogada para empregador doméstico em Bauru, a responsável técnica da AEDESP só entra nesta conversa se o tema já for reclamação por falta de registro ou por vínculo. A formalização em si (contrato, cadastro, guia) é rotina da associação, no Centro de Bauru ou online no Estado de São Paulo. A visita à Rua 7 de Setembro, n. 11-40, serve para enquadrar a prestação da casa, montar o que o eSocial pede e separar o que ainda é combinado verbal. Não é abertura de empresa. Não há CNPJ neste rito. O empregador doméstico é a pessoa física ou a família.

Enquadramento da rotina da casa, sem copiar o spoke da diarista

O art. 1º da LC 150 usa o recorte de mais de dois dias por semana, com continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e finalidade não lucrativa no âmbito residencial. Famílias chegam com a dúvida de dois versus três dias. Essa fronteira tem página própria. Na primeira conversa do hub de registro, o que importa é descrever a rotina real: quantos dias, que horário, quem dá as ordens, se há substituição, se o pagamento é por dia ou por mês. A associação não rotula a prestação para caber num desejo da casa. Lê os fatos contra o art. 1º. Se a conclusão for emprego doméstico, o caminho é contrato, CTPS no prazo do art. 9º e cadastro no eSocial. Se a rotina for outra, a conversa registra isso. Não há fórmula publicável que cubra todas as casas de Bauru.

O que a conversa presencial costuma ordenar

• Quem é a empregadora no cadastro (CPF da pessoa física da família) e o endereço da residência em que o trabalho ocorre.
• Salário, função, jornada e data de início, já combinados ou ainda em aberto.
• Existência de contrato de experiência (arts. 4º e 5º) e se o papel bate com o que se pretende lançar no portal.
• Login gov.br e o passo a passo do cadastro até o dia anterior à admissão, conforme o FAQ do eSocial.
• Arquivo inicial: cópia do contrato, do cadastro e, no mês seguinte, da primeira DAE.

Fiscalização no domicílio: o que a LC 150 descreve

O art. 44 da LC 150 acrescentou o art. 11-A à Lei 10.593/2002: a verificação do cumprimento das normas do trabalho doméstico, no domicílio do empregador, depende de agendamento e entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. A fiscalização tem natureza prioritariamente orientadora. Observa-se o critério de dupla visita para auto de infração, salvo falta de anotação na CTPS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço. Durante a inspeção, o auditor se faz acompanhar pelo empregador ou por alguém da família. Este parágrafo descreve a lei. Não prevê visita à sua casa, não estima multa em reais e não afirma o que o auditor fará no seu caso. A regularização espontânea (cadastro, contrato, guia) é o que a AEDESP organiza no Centro de Bauru. É conduta de cumprimento, não salvo-conduto.

Canal e horário da primeira conversa

• Presencial: Rua 7 de Setembro, n. 11-40, Centro de Bauru, segunda a sexta, 9h30-16h30 (horário declarado, a confirmar).
• Online: Estado de São Paulo, com os mesmos documentos da visita, por WhatsApp e videoconferência.
• WhatsApp (14) 99114-3180 para enviar a rotina da casa em texto, antes mesmo do cadastro.
• E-mail aedesp.sedebauru@gmail.com para arquivos de contrato e identidade.
• Se já houver citação por falta de registro, a conversa deixa o rito administrativo e segue para a responsável técnica.

O que a primeira conversa no Centro de Bauru não é

Não é abertura de firma, não é venda de sistema e não é consulta de calculadora de custo de carteira. A família sai da Rua 7 de Setembro com a ordem dos atos (enquadramento, escrito, cadastro, CTPS, primeira folha) e com a clareza de quem clica no portal: a empregadora. A AEDESP não promete que o registro feito hoje cubra competência antiga sem lançamento, nem que a dupla visita do art. 11-A da Lei 10.593/2002 vá ocorrer ou deixar de ocorrer. O fosso local é este: atendimento presencial no Centro, responsável técnica identificada quando o tema já for reclamação, e texto pelo lado de quem contrata. Plataformas nacionais ensinam o clique. Escritórios da cidade, na SERP medida, não têm a página de registro doméstico. A conversa da AEDESP ocupa esse vazio com procedimento da casa, sem superlativo e sem vincular a guia do mês à peça judicial como se fossem o mesmo serviço. Leve o que existir: combinado, recibos, jornada e o login gov.br. Não é preciso ter o cadastro pronto para o primeiro contato. A associação indica o clique. A empregadora confirma no portal. A CTPS se anota no prazo do art. 9º da LC 150. Se a dúvida for só de dois ou três dias na semana, o tema da diarista tem página própria. Nesta conversa o hub segura o cadastro de quem já se enquadra como emprego doméstico.